EDUCAÇÃO SUPERIOR EM TEMPOS DE PANDEMIA: DIREITO TEMPORÁRIO APLICÁVEL E SEU ALCANCE

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Publicado: ago 20, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9636/2020.v6i1.6526
Palavras-chave:
Educação Superior, Direito Temporário, Portaria MEC n.º 343/2020, Portaria MEC n.º 544/2020, Parecer CNE/CP n.º 5/2020.

Conteúdo do artigo principal

Horácio Wanderlei Rodrigues
Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM
http://orcid.org/0000-0003-2887-5733

Resumo

O artigo visa elucidar os principais pontos constantes das normas editadas adotando procedimentos temporários, no âmbito da educação superior – especificamente no sistema federal de educação –, durante o período de duração da Pandemia de Covid-19. Inclui – no corpo do artigo – a análise das Portarias MEC n.º 343/2020, n.º 345/2020 e n.º 395/2020, da Portaria CAPES n.º 36/2020 e da Medida Provisória n.º 934/2020. No apêndice encontra-se a análise da Portaria MEC n.º 544/2020 e do Parecer CNE/CP n.º 5/2020. Busca descrever e esclarecer o conteúdo desse conjunto normativo em termos de limites e possibilidades. Inclui sugestões relativas aos problemas apontados.

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Como Citar
RODRIGUES, Horácio Wanderlei. EDUCAÇÃO SUPERIOR EM TEMPOS DE PANDEMIA: DIREITO TEMPORÁRIO APLICÁVEL E SEU ALCANCE. Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 62–82, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9636/2020.v6i1.6526. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/6526. Acesso em: 24 nov. 2024.
Edição
v. 6 n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Horácio Wanderlei Rodrigues, Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM

Doutor em Direito (Filosofia do Direito e da Política) e Mestre em Direito (Instituições Jurídico-Políticas) pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Realizou Estágios de Pós-Doutorado em Filosofia na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e em Educação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Atualmente é Professor Permanente e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM) e Professor Convidado do PPGD do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Na UFSC foi Professor Titular de Teoria do Processo do Departamento de Direito e Professor Permanente do PPGD, de 1991 a 2016, tendo ocupado a Chefe do Departamento de Direito e Coordenado do Curso de Graduação e o Mestrado Profissional em Direito. É membro do Instituto Iberomericano de Derecho Procesal (IIDP) e sócio fundador do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI) e da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi). Publicou diversos livros e mais de uma centena de artigos em coletâneas e revistas especializadas, principalmente sobre Ensino e Pesquisa em Direito, Direito Educacional, Direitos Humanos, Teoria do Processo e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Bolsista de Produtividade em Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
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Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 27 jan. 2019.

BRASIL. Lei n.º 4.024, de 20 de abril de 1961. [Cria o CNE e estabelece sua estrutura e competências]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4024.htm. Acesso em: 27 jan. 2019.

BRASIL. Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995. Altera dispositivos da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961... [cria o CNE]. Disponível em: Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9131.htm. Acesso em: 27 jan. 2019

BRASIL. Lei n.º 9.394/1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm. Acesso em: 27 jan. 2019.

BRASIL. Presidência da República. Estatuto da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES. Aprovado pela Decreto n.º 8.977, de 30 de janeiro de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D8977.htm. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. CAPES. Portaria n.º 36, de 19 de março de 2020. Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos para defesa de dissertação ou tese no âmbito dos programas de concessão de bolsas da Capes. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-36-de-19-de-marco-de-2020-249026197. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. CNE. Parecer CNE/CP nº 5/2020. Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/atos-normativos--sumulas-pareceres-e-resolucoes/33371-cne-conselho-nacional-de-educacao/85201-parecer-cp-2020. Acesso em: 1 jun. 2020.

BRASIL. MEC. Portaria n.º 343, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-343-de-17-de-marco-de-2020-248564376. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. MEC. Portaria n.º 345, de 19 de março de 2020. Altera a Portaria MEC n.º 343, de 17 de março de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-345-de-19-de-marco-de-2020-248881422. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. MEC. Portaria n.º 395, de 15 de abril de 2020. Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria n.º 343, de 17 de março de 2020. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/04/2020&jornal=515&pagina=61. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. MEC. Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo conoravírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-544-de-16-de-junho-de-2020-261924872. Acesso em: 21 jun. 2020.

BRASIL. STF. ADI n.º 6341. Relator Ministro Marco Aurélio Mello. Brasília: Plenário, 15 abr. 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765. Acesso em: 22 abr. 2020.

RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Direito Educacional em tempos de pandemia: normas de caráter temporário. Revista Consultor Jurídico – ConJur, 23 abr. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-23/direito-pos-graduacao-direito-educacional-tempos-pandemia-normas-temporarias?fbclid=IwAR2XmtGJqj2TkN-qGRCE1_9EqqmE2_qw8wI6dgBJBymf3NSRB_4zHEU96Cc