A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Veríssimo Nascimento Ramos dos Santos, Mariane Silva de Castro

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo relacionar o novo papel do Estado com o paradigma da regulação, frente aos desafios da sustentabilidade. A regulação no setor da eletricidade surgiu com a finalidade de promover uma gestão de mercado mais produtiva, contudo, no novo paradigma da sustentabilidade esta não poderia olvidar os aspectos assegurados pelas normas ambientais já existentes. Por isso, busca-se a análise da atuação das Agências Reguladoras da Energia para a concretização do desenvolvimento sustentável, fazendo uma análise comparada entre Brasil e Portugal, objetivando obter resultados das políticas destas agências com relação à promoção de políticas de eficiência energética.


Palavras-chave


Estado; Agências Reguladoras; Desenvolvimento Sustável; Eficiência Energética.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4256

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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X

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