Obligation to State Reason in Seriatim Decision-Making Model: About Incompletely Theorized Agreements and Almost Completely Untheorized Agreements

Roberta Maia Gresta

Abstract


This article focuses on due performance of the obligation do state reasons, which is prescribed in Brazilian Constitution (CR/88), rule 93, IX. It investigates whether it is problematic to adopt incompletely theorized agreements as decision-making foundations in the specific case of the judicial review hold by Supremo Tribunal Federal (STF). To answer this question and to investigate its consequences, it is adopted as a theoretical reference the institute of isomenia, which, in neo-institutionalist theory of process, promotes the exercise of  symmetric  interpretation  parity  (equal  right  to  interpretate)  between  adressers  and addressees of the decision, in a way that demands from those a clear exposition of the theoretical  assumptions  that  direct  the  outcome  of  the  trial.  Considered  the  need  for contextualization of this problem within the capabilities and limitations owned by an specific institution, the article draws a distinction between the STFs and US Supreme Courts operational mode, especially regarding to the decision-making model and the way judges submits their understanding to the court. It adverts against the risk that the seriatim decision- making model, if associated with a tendency of extensive dispersed votes writing, may result in the resolution of relevant issues not just through incompletely theorized agreements, which do not implement the theoretical depth required by isomenia, but also through almost completely non theorized disagreements, given the difficulty of identifying the theoretical premise that grounds the decision. Finally, the article points to possible positive dynamic effects resulting from the theoretical depth of the votes cast in seriatim decision-making model.


Keywords


Constitucional hermeneutics; Adversarial principle; Decisonal legitimacy in judicial review; Isomenia

References


ALMEIDA, Andréa Alves de. Espaço jurídico processual na discursividade metalinguística. Curitiba: CRV, 2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 6a Turma. AgRg no REsp: 705896 RR 2004/0166691-3. Relatora Min. Alderita Ramos de Oliveira. Acórdão de 21 maio 2013. Publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 31 maio 2013. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=73867629&tipoApp=.pdf. Acesso em: 7 out. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações declaratórias de constitucionalidade n. 29 e 30 e ação declaratória de inconstitucionalidade n. 4.578. Relator Min. Luiz Fux. Acórdão de 16 fev. 2012. Publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 29 jun. 2012. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=73867629&tipoApp=.pdf. Acesso em: 7 out. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno. Atualizado até janeiro de 2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF_Janeiro_2015_versao_eletronica.pdf. Acesso em: 11 jul. 2015.

CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. 3. ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2002.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Supreme Court. Glossip v. Gross. Decisão n. 14–7955. Arguida em: 29 abr. 2015. Decidida em: 29 jun. 2015. Disponível em: http://www.supremecourt.gov/opinions/14pdf/14-7955_aplc.pdf. Acesso em: 11 jul. 2015.

FAZZALARI, Elio. Instituições de direito processual. 8. ed. Tradução Eliane Nassif. Campinas: Bookseller, 2006.

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. Curso de iniciação à pesquisa jurídica e à elaboração de projetos. 2 ed. Belo Horizonte: Faculdade de Direito da UFMG, 2001.

GUTMANN, Amy; THOMPSON, Dennis. Why Deliberative Democracy? New Jersey: Princeton University Press, 2004.

KLAFKE, Guilherme Forma; PRETZEL, Bruna Romano. Processo decisório no Supremo Tribunal Federal: aprofundando o diagnóstico das onze ilhas. Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 1, n. 1, p. 89–104, 2014.

LEAL, Rosemiro Pereira. A teoria neoinstitucionalista do processo: uma trajetória conjectural. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013. (Coleção Professor Álvaro Ricardo de Souza, 7).

LEAL, Rosemiro Pereira. Processo como teoria da lei democrática. Belo Horizonte: Forum, 2010.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria geral do processo: primeiros estudos. 9. ed. rev. e aum. São Paulo: Forense, 2009.

LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria processual da decisão jurídica. São Paulo: Landy, 2002. MARKHAM, James. AGAINST INDIVIDUALLY SIGNED JUDICIAL OPINIONS. Duke Law Journal, v. 56, p. 923–951, 2006. Disponível em: http://scholarship.law.duke.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1312&context=dlj. Acesso em:

jul. 2015.

MENDES, Conrad Hübner. Onze ilhas. Folha de São Paulo, 1 fev. 2010, p. 3.

POPPER, Karl Raimund. Conhecimento objetivo: uma abordagem evolucionária. Belo Horizonte: Itatiaia, 1999. (Coleção Espírito do nosso tempo; 13).KLAFKE, Guilherme Forma; PRETZEL, Bruna Romano. Processo decisório no Supremo Tribunal Federal: aprofundando o diagnóstico das onze ilhas. Revista de Estudos Empíricos em Direito, v. 1, n.1, p. 89–104, 2014.

POSNER, Richard. Pragmatic adjudication. Cardozo L. Rev., v. 18, p. 1–20, 1996. Disponível em: http://heinonlinebackup.com/hol-cgi- bin/get_pdf.cgi?handle=hein.journals/cdozo18&section=10.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Teoria da Constituição, democracia e igualdade. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de et al. Teoria da Constituição: estudos sobre o lugar da política no direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 1-73.

SUNSTEIN, Cass. Incompletely theorized agreements in constitutional law. In: Social Research: An International Quarterly. Jan 2007. Disponível em:

http://socialresearch.metapress.com/index/y55014168m623135.pdf. Acesso em: 27 abr 2015. SUNSTEIN, Cass R; VERMEULE, Adrian. Interpretation and institutions. 2012.

VIEHWEG, Theodor. Tópica e jurisprudência: uma contribuição à investigação dos fundamentos jurídico-científicos. 5. ed. alemã, revista e ampliada. Tradução da Kelly Susane Alflen da Silva. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2015.v1i1.774

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