Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica

Romeira, Eloísa Baliscki, Unicesumar, Brazil

• Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO - Artigos
  INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DERROTABILIDADE DA NORMA PARA GARANTIA DO DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA DA PERSONALIDADE DA GESTANTE
  Abstract  PDF (Português (Brasil))