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Issue |
Title |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
Access to Justice as an Instrument that Ensures the Integral Protection of Child and Adolescent |
Abstract
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Daniel Roxo de Paula Chiesse, Mariana Carolina Lemes |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
Instruments and Procedural Guarantees for the Elderly's Access to Justice |
Abstract
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Ana Maria de Andrade |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO |
Access to Justice and Social Inequality: Reflections on the Effective of Fundamental Rights |
Abstract
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Guilherme Barbosa da Silva, Amanda Querino dos Santos Barbosa |
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Vol 3, No 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
A GARANTIA FUNDAMENTAL IRRESTRITA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE |
Abstract
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Eloy Pereira Lemos Junior, Cristina Atayde Leite |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
Access to Fair Legal Order in Environmental Administrative Procedure |
Abstract
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Mariana Musse Pereira, Lilian Márcia Balmant Emerique |
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Vol 3, No 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
E AI, ESTÁ DIGITAL, ESTÁ FAVORÁVEL? A CONCILIAÇÃO PRÉ PROCESSUAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Abstract
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Luciane Mara Correa Gomes |
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Vol 9, No 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO |
O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO FACILITADOR AO ACESSO À JUSTIÇA – Uma análise à luz da experiência do STF. |
Abstract
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Luiz Felipe de Freitas Cordeiro, Elcio Nacur Rezende |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO |
Necessary Reexam on Judicial Action Against Improbity Conduct: A Judicial Review and the Question of the Access to the Justice |
Abstract
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Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Nicole Dimichieli Rigo Simões |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
Smal Claims Courts: When Litigation Inviabializa to your Application Principles and Access to Justice |
Abstract
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Luiz de Franca Belchior Silva |
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