Princípio da Motivação das Decisões Judiciais e Processo Democrático: As Novidades do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015)

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Publicado: dez 15, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3421
Palavras-chave:
Motivação, Decisões Judiciais, Processo Democrático, Fundamentação, Novo Código de Processo Civil Brasileiro.

Conteúdo do artigo principal

Maria Cristina Zainaghi
Universidade Nove de Julho
Mônica Bonetti Couto
Universidade Nove de Julho

Resumo

A motivação das decisões judiciais é princípio inserto na Constituição Federal brasileira (art. 93, IX, da CF), sendo garantia inerente ao próprio Estado Democrático de Direito. Com o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ainda em vacatio legis), o tema sofreu importantes alterações: o diploma legal em alusão passa a especificar como o juiz deverá promover a motivação, a partir de critérios específicos. Desta feita, a motivação das decisões judiciais passa a ser garantida e realizada de forma mais coerente com o novo modelo de processo civil, democrático, além de se constituir em medida assecuratória do contraditório, da ampla defesa e do próprio devido processo legal. A preocupação do legislador infraconstitucional no trato do tema explicita o comprometimento, já há algum tempo preconizado pela doutrina, com a efetiva realização deste princípio.

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Como Citar
ZAINAGHI, Maria Cristina; COUTO, Mônica Bonetti. Princípio da Motivação das Decisões Judiciais e Processo Democrático: As Novidades do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 4, p. 152–166, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3421. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3421. Acesso em: 24 nov. 2024.
Edição
v. 1 n. 4 (2015): Direito Constitucional, Direitos Humanos
Seção
Artigos

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Referências

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A motivação das decisões judiciais como garantia inerente ao estado de direito. Temas de direito processual, 2ª. Série, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1988.

BRASIL. Código de Processo Civil de 1939. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm, [Acesso em 10 de março de 2015].

BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. 1. ed. 2ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2015.

CAMPANHOLE, Adriano. Constituições do Brasil. 12. ed. Editora Atlas: São Paulo. 1998.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 4ª edição. Editora Almedina:Coimbra. 2000.

CARNEIRO, Athos Gusmão. Sentença mal fundamentada e sentença não fundamentada. Revista de Processo 81, São Paulo: RT, 1996.

CUNHA, Leonardo Carneiro da. Seção II. Dos elementos e dos efeitos da sentença WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; DANTAS, Bruno; TALAMINI, Eduardo (coord.) Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. pp.1227-1237.

LIEBMAN, Enrico Tulio. Do arbítrio a razão - reflexões sobre motivação da sentença. Revista de Processo n. 29, São Paulo: RT, 1980.

______. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre coisa julgada. Editora Forense: Rio de Janeiro. 1945.

NOJIRI, Sergio. O dever de fundamentar as decisões judiciais. 2a. ed. São Paulo: RT, 2000.

PORTUGAL. Ordenações Filipinas. http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l3p669.htm, [Acesso em 10 de março de 2015].

RAMIRES, Maurício. Crítica à aplicação dos precedentes no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

TARUFFO, MICHELE; La Motivación de la Sentencia Civil. Trad. de Lorenzo Córdova Vianello. México: Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, 2006.

THEODORO JUNIOR, Humberto et all. Novo CPC – Fundamentos e Sistematização. 2. ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, Gen-: Forense, 2015.

TUCCI, Rogério Lauria; CRUZ e TUCCI, José Rogério. Constituição de 1988 e processo: regramentos e garantias constitucionais do processo. São Paulo: Saraiva, 1989.

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