Principio de la motivación de las resoluciones judiciales y el proceso democrático : Novedades en el Código de Procedimiento Civil Nueva brasileña ( Ley 13.105 / 2015)
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Resumen
La motivación de las decisiones judiciales es insertar en el principio de la Constitución Federal brasileña, sin embargo con el advenimiento del nuevo código de Procedimiento Civil, Ley nº 13.105 marzo de 2015, aún en vacatio legis, el tema sufrió cambios, porque la ley especificará cómo el juez debe promover la motivación, según criterios específicos. Así, la motivación de las sentencias será garantizada y celebrada más coherente con el nuevo modelo de proceso civil, democrático, además de ser una medida assecuratória del contradictorio, de amplia defensa y debido proceso legal. La preocupación del legislador respecto del tema explícito el compromiso, como durante algún tiempo enseñado por la doctrina, con la realización efectiva de este principio.
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