O Direito Fundamental de Igualdade, a Ideologia da Defesa Social e a Seletividade do Sistema Penal Brasileiro

Resumo

A Constituição brasileira em seu art. 5º apresenta extenso rol de normas destinadas a assegurar os direitos individuais e coletivos, e em especial, para fins deste estudo, a igualdade de todos perante a lei. O problema enfrentado pela presente pesquisa é: o Sistema Penal trata realmente a todos com igualdade, conforme Direito Fundamental previsto na Constituição? Os autores concluem que o Sistema Penal, delimitando sua clientela e estigmatizando, dentre toda a população, quais os indivíduos que serão perseguidos e capturados para fazerem parte da população criminosa, viola abertamente o Direito Fundamental de tratamento igual perante a lei.