The Fundamental Right of Equality, the Ideology of Social Defense and the Selectivity of the Brazilian Penal System

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3659
Keywords:
Equality, Selectivity, Criminal System

Main Article Content

Samyra H. D. F. Naspolini
Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo (Brasil).
Matheus Felipe de Castro
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Santa Catarina (Brasil).

Abstract

The Brazilian Constitution in its art. 5º presents an extensive list of norms designed to ensure individual and collective rights, and especially, for the purposes of this study, equality of all before the law. The problem faced by this research is: does the Criminal System really treat everyone with equality, in accordance with the Fundamental Law provided for in the Constitution? The authors conclude that the Criminal System, delimiting its clientele and stigmatizing, from all the population, which individuals will be persecuted and captured to be part of the criminal population, openly violates the Fundamental Law of equal treatment before the law.

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Article Details

How to Cite
NASPOLINI, Samyra H. D. F.; CASTRO, Matheus Felipe de. The Fundamental Right of Equality, the Ideology of Social Defense and the Selectivity of the Brazilian Penal System. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 4, p. 164–179, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3659. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3659. Acesso em: 18 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 4 (2016): Instituciones y desarrollo en la hora actual de América Latina
Section
Artigos

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Author Biographies

Samyra H. D. F. Naspolini, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo (Brasil).

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC, São Paulo (Brasil). Professora e Pesquisadora do Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo (Brasil). 

Matheus Felipe de Castro, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Santa Catarina (Brasil).

Doutor em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Santa Catarina (Brasil). Professor Adjunto do Departamento de Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Santa Catarina (Brasil).
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