CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016

Antonio Carlos Diniz Murta, Carlos Victor Muzzi Filho

Resumo



Este trabalho, inserido na vertente metodológica jurídico-dogmática e assentado em pesquisa bibliográfica, estuda o Convênio ICMS n. 42/2016, afirmando que por meio dele houve, ainda que tacitamente, a convalidação de benefícios fiscais do ICMS, concedidos na chamada "guerra fiscal". Tais benefícios, muitas vezes concedidos à margem da legislação de regência, são estabelecidos em ajustes bilaterais, formalizados mediante "regimes especiais de tributação". Discute, ainda, condições e limites para a redução dos benefícios fiscais, sustentando que a natureza bilateral/contratual deles deve ser levada considerada quando da apreciação de suas alterações, que não podem ser opostas unilateralmente aos contribuintes.

Palavras-chave


ICMS; Guerra fiscal; Convênio ICMS 42/2016; Convalidação de benefícios; Natureza contratual; Limites à revisão.

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Referências


ABREU, Jerry Levers de; DALCIN, Orlando F. Convênio ICMS 31: ilegalidade ou convalidação. In: Valor econômico. 4.maio.2016, p. E-2.

BETTI, Emilio. Interpretação da lei e dos atos jurídicos: teoria geral e dogmática. Tradução brasileira de Karina Jannini. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Estudos tributários – Carga tributária no Brasil – 2015 (Análise por Tributo e Bases de Incidência). 2015. Disponível em https://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/ctb-2015.pdf, consulta em 3.maio.2017.

BRIGAGÃO, Gustavo. Convênio sobre depósito ou redução de benefícios fiscais de ICMS gera incertezas. In: Conjur – Consultor jurídico. 18.maio.2016, disponível em http://www.conjur.com.br/2016-mai-18/consultor-tributario-convenio-reducao-beneficios-fiscais-icms-gera-incertezas, consulta em 10.maio.2017.

CARVALHO, Paulo de Barros; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Guerra fiscal – Reflexões sobre a concessão de benefícios no âmbito do ICMS. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2014.

DERZI, Misabel de Abreu Machado; SILVA, José Afonso Bicalho Beltrão da; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; ICMS – Diagnósticos e proposições – 1º Relatório ao Governador do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017.

DIAS, Hugo Reis. Guerra fiscal: um espelho da crise do federalismo brasileiro e fator de mitigação da garantia de justiça fiscl. In: DERZI, Misabel Abreu Machado; MELO, João Paulo Fanucchi de Almeida (coord.). Justiça fiscal. Bel Horizonte: Del Rey, 2016, p. 255/278).

FAVEIRO, Vítor. O estatuto do contribuinte – A pessoa do contribuinte no Estado Social de Direito. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.

GUSTIN, Miracy B. S.; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

LESSA, Donovam Mazza; e MAIA, Marcos Correia Piqueira. Inconstitucional redução de benefícios fiscais. In: Valor econômico. 16.fev.2017, p. E-2.

MANEIRA, Eduardo; e MAIA, Marcos Correia Piqueira. Breves considerações a respeito do Convênio ICMS nº 42/2016. In: Jota, 19.maio.2016, disponível em https://jota.info/artigos/breves-consideracoes-respeito-convenio-icms-no-422016-19052016, p. 1-8, consulta em 10.maio.2017.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS em face da denominada guerra fiscal entre os Estados. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Regime Jurídico dos incentivos fiscais. São Paulo: Malheiros e ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários, 2015, p. 225-243.

MUZZI FILHO, Carlos Victor. Regime especial de tributação no ICMS: o necessário enfoque

contratual. In: MURTA, Antônio Carlos Diniz; BELTRAMI, Andrés Javier Blanco; BUFFON, Marciano (coord.). Direito tributário e financeiro II. Florianópolis: CONPEDI, 2016, p. 256-273.

MUZZI FILHO, Carlos Victor. Conflito de competência na exoneração tributária: “guerra fiscal e danos colaterais”. In: SILVA, Paulo Roberto Coimbra; BERNARDES, Flávio Couto; e FONSECA, Maria Juliana (coord.). Tributação sobre o consumo. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 87-113.

ROSTAGNO, Alessandro. A “guerra fiscal” no contexto jurídico-político do desenvolvimento regional brasileiro. In: COÊLHO, Sacha Calmon Navarro (coord.). Código Tributário Nacional – 50 anos – Estudos em homenagem à professora Misabel Abreu Machado Derzi. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 41-56.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3792

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