CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PADRÃO DECISÓRIO: TÉCNICA DA DISTINGUISHING
Resumo
Este artigo versa sobre a teoria dos precedentes judiciais estadunidense de referencial obrigatório dos fatos e sua adaptação ao modelo brasileiro de fixação de tese jurídica vinculativa pautada na razão de decidir. Os julgados que direcionam a solução de controvérsias posteriores são parâmetros utilizados na verificação da distinção entre a questão a ser solucionada no caso concreto e a tese impositiva, pretérita, genérica e abstrata. Na investigação adota-se pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo e comparativo, com foco na tendência de universalização de ideias e de uniformização jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
ASSIS, Guilherme Bacelar Patrício de. A história do precedente vinculante na inglaterra: um olhar sobre a função do stare decisis. Revista Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 67, jul./dez.2015.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo constitucional. Rio de Janeiro: Forense. 1984.
BARROSO, Luis Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. Revista Jus Navigandi. Teresina. Ano 10, nº 851, nov/2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7547/neoconstitucionalismo-e-constitucionalizacao-do-direito. Acesso em: 29 jul. 2022.
BARROSO, Luis Roberto. Contramajoritário, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas. Revista Direito e Praxis. Rio de Janeiro, v. 9, nº 4, 2017. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/30806. Acesso em: 29 jul. 2022.
BARROSO, Luis Roberto. A judicialização da vida e o papel do supremo tribunal federal. São Paulo: Saraiva, 2018. E-book.
BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book.
BERNACCHI, Paulo Eduardo Elias; RODRIGUES, Anderson Rocha. O precedente judicial como requisito específico da petição inicial: uma nova realidade para os operadores do direito na sistemática processual. XXVI Encontro Nacional Conpedi. São Luís, 2017. Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/27ixgmd9/k8u53hoo/QL5g3T65q9BEvc5m.pdf. Acesso em 31 jul. 2022.
BRASIL. Constituição da república federativa do brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9868.htm. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 2024/CE. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgamento em 28 de novembro de 2002. Publicação em 07 de fevereiro de 2003. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur98562/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3046/SP. Ministro Relator: Sepúlveda Pertence. Tribunal Pleno. Julgamento em 15 de abril de 2004. Publicação em 28 de maio de 2004. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur97399/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Tribunal Pleno. Julgamento em 23 de junho de 2010. Publicação em 13 de agosto de 2010. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral1662/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 612360/SP. Ministra Relatora: Ellen Gracie. Tribunal Pleno. Julgamento em 13 de agosto de 2010. Publicação em 03 de setembro de 2010. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral1721/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 640452/RO. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno. Julgamento em 06 de outubro de 2011. Publicação em 07 de dezembro de 2011. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral3221/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 582461/SP. Ministro Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno. Julgamento 18 de maio de 2011. Publicação em 18 de agosto de 2011. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur196428/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 882461/MG. Ministro Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno. Julgamento em 21 de maio de 2015. Publicação em 12 de junho de 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral7441/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 636331/RJ. Ministro Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno. Julgamento em 25 de maio de 2017. Publicação em 13 de novembro de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur377087/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Reclamação nº 28407/SP. Ministro Relator: Luiz Fux, Primeira Turma. Julgamento em 15 de abril de 2018. Publicação em 27 de junho de 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur387358/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário nº 865401/MG. Ministro Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Julgamento em 25 de abril de 2018. Publicação em 19 de outubro de 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur392966/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 2702/PB. Ministro Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno. Julgamento em 30 de agosto de 2019. Publicação em 16 de setembro de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur410749/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração no Terceiro Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 5158/DF. Ministro Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Julgamento em 20 de novembro de 2019. Publicação em 10 de dezembro de 2019. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur416747/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1106605/MG. Ministro Relator: Marco Aurélio, Tribunal Pleno. Julgamento em 16 de setembro de 2020. Publicação em 16 de dezembro de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur438540/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração na Reclamação40570/RS. Ministro Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno. Julgamento em 16 de junho de 2020. Publicação em 15 de julho de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur428495/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5582/DF. Ministro Relator: Celso de Mello, Tribunal Pleno. Julgamento em 24 de agosto de 2020. Publicação em 17 de setembro de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur431869/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1016605/MG. Ministro Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno. Julgamento em 16 de setembro de 2020. Publicação em 16 de dezembro de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur438540/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1307334/SP. Ministro Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno. Julgamento em 09 de março de 2022. Publicação em 26 de maio de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur464894/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 655283/DF. Ministro Relator: Marco Aurélio, Tribunal Pleno. Julgamento em 15 de março de 2021. Publicação em 02 de dezembro de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur444979/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1268616/RS. Ministro Relator: Edson Fachin, Segunda Turma. Julgamento em 24 de fevereiro de 2021. Publicação em 25 de março de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur443017/false. Acesso em: 29 abr. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 2832/RJ. Ministro Relator: Marco Aurélio, Tribunal Pleno. Julgamento em 21 de junho de 2021. Publicação em 02 de julho de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur449908/false. Acesso em: 26 abr. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1302501/PR. Ministro Relator: Marco Aurélio, Tribunal Pleno. Julgamento em 17 de junho de 2021. Publicação em 28 de agosto de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral11982/false. Acesso em: 26 abr. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento na Ação Cível Originária nº 3081/DF. Ministra Relatora: Rosa Weber, Tribunal Pleno. Julgamento em 12 de maio de 2021. Publicação em 21 de maio de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446739/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1335293/SP. Ministro Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno. Julgamento em 17 de fevereiro de 2022. Publicação em 23 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral12344/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo de Instrumento nº 1357421/SP. Ministro Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno. Julgamento em 17 de fevereiro de 2022. Publicação em 08 de março de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral12383/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Reclamação nº 42371/PA. Ministro Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno. Julgamento em 28 de março de 2022. Publicação em 25 de abril de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur462851/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1371155/SP. Ministro Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno. Julgamento em 28 de maio de 2022. Publicação em 09 de maio de 2022. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/repercussao-geral12582/false. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Universidade Federal de Santa Maria. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Disponível em: https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/414/2018/10/1789.pdf. Acesso em: 29 jul. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 04 fev. 2022.
BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias. Responsabilidade do Estado pela função jurisdicional. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial: a justificação e a aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Noeses, 2012.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 1 v.
CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. A força dos precedentes no moderno processo civil brasileiro. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
CAMPOS, Marcelo Barroso Lima de; CAMPOS, Wânia Alice Ferreira Lima. A força da decisão judicial no sistema jurídico brasileiro. Revista Jurídica da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Salvador, nº 1, set. 2002/fev. 2003.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. Comentários à constituição do brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. E-book.
CAPPELLETTI, Mauro; GART, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfllet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? Porto Alegre: Fabris, 1993.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional: teoria do estado e da constituição. 21. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2015. 1 v.
CHEVALLIER, Jean-Jaques. As grandes obras políticas: de maquiavel a nossos dias. 8. ed. Rio de Janeiro: Agir, 1999.
COSTA, Fabrício Veiga. Princípios regentes do processo civil no estado democrático de direito: ensaios de uma teoria geral do processo civil. Belo Horizonte: D’Plácido, 2020.
CRAMER, Ronaldo. Precedentes Judiciais: teoria e dinâmica. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. Tradução de Hermínio A. Carvalho. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
DUXBURY, Neil. The nature and authority of precedent. Cambridge: Cambridge University Press, 2008.
FIX-ZAMUDIO, Héctor. El pensamiento de Eduardo J. Couture y el Derecho Constitucional Procesal. Boletín Mexicano de Derecho Comparado. Ciudad Del México: a. X, vol. 30. 1977. Disponível em : https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/derecho-comparado/article/view/1266/1524. Acesso em: 29 jul. 2022.
FREITAS, Sérgio Henriques Zandona. A impostergável reconstrução principiológico constitucional do processo administrativo disciplinar no Brasil. 211 f. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2014. Disponível em: http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_FreitasSHZ_1.pdf. Acesso em: 29 jul. 2022.
FREITAS, Gabriela Oliveira. Desconstruindo a noção de precedentes judiciais e construindo técnicas de padronização decisória. Empório do Direito. 2021. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/desconstruindo-a-nocao-de-precedentes-judiciais-e-construindo-tecnicas-de-padronizacao-decisoria. Acesso em: 31 jul. 2022.
GARCIA, André Luis Bitar de Lima Garcia. Precedentes no direito brasileiro. uma análise crítica sobre a utilização do distinguishing no supremo tribunal federal. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2013. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7363. Acesso em: 29 jul. 2022.
GÓES, Gisele Santos Fernandes; LEÃO, Semírames de Cássia Lopes. Precedentes e novo cpc: razão argumentativa na consolidação do estado democrático via direito judicial. XXV Encontro Nacional Conpedi. Brasília, 2016. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/2j5326sb/66F212MNvv2o4b18.pdf. Acesso em 31 jul. 2022.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2016.
LAFER, Celso. Desafios: ética e política. São Paulo: Siciliano, 1995.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MELLO, Patrícia Perrone Campos. Precedentes vinculantes nos estados unidos da américa e no direito brasileiro: um estudo comparado. Revista de Direito Internacional. Brasília, nº 3, 2016. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/4236. Acesso em: 29 jul. 2022.
MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019. E-book.
SKORKOWSKI, Denis. Segurança jurídica e modelo de precedentes: motivação judicial para uso do “distinguishing” e do “overruling”. Dissertação (Mestrado) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2020. Disponível em: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/4343. Acesso em: 29 jul. 2022.
ROSITO, Francisco. Teoria dos precedentes judiciais: racionalidade da tutela jurisdicional. Curitiba: Juruá, 2012.
SILVA, José Afonso. O Estado Democrático de Direito. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV, vol. 173, jul./set. de 1988. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/%20viewFile/45920/44126. Acesso em 30 jul. 2022.
STRECK, Lenio Luiz; ABBOUD, Georges. O que é isto – o precedente judicial e as súmulas vinculantes? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. v. 3.
ZANETI JÚNIOR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes formalmente vinculantes. 2. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2022.v8i1.9036
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2022 Antônio Carlos Diniz Murta, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.