Democracia Participativa e Acesso à Informação como Instrumento do Cidadão na Tutela Coletiva

Abstract

Hodiernamente, a relação entre a democracia e o direito tem refletido concretamente uma sociedade fragmentada, individualista, excludente, principalmente em função da reprodução de mecanismos e instrumentos insuficientes para a legitimação de uma democracia participativa, e com isso a afirmação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Assim, por meio de um diálogo entre Jürgen Habermas e Norberto Bobbio, entre o espaço público comunicativo e a observância das regras do jogo através do mínimo existencial, o cidadão é resgatado do limbo individualista fruto da emancipação política e econômica para a formação do Estado Liberal para o centro do fluxo comunicacional que caracteriza a esfera pública, não como excludente dos atores sociais de relevo que se formaram a partir da evolução para o Estado Social, mas como referencial de fonte redutível de poder que se expande da periferia das relações ao centro político de opiniões e decisões para interferir, de forma decisiva, nos caminhos da Administração, Poder Judiciário e Legislativo. Para o reconhecimento dos direitos coletivos e sua tutela, impõe-se o rompimento do paradigma individual-coletivo/público-privado. Tendo como pano de fundo o acesso à informação em seu aspecto estrito, ou seja, para efeito dos interesses coletivos e gerais previstos na Constituição Federal brasileira, conclui-se que a concepção do cidadão (indivíduo político) como titular de direitos contribui para a evolução do sistema judicial e para o reforço do acesso à devida prestação jurisdicional, na busca pela democracia substancial e participativa através dos instrumentos forjados pelo ordenamento constitucional para a tutela dos direitos coletivos. O estudo realizado baseou-se em pesquisa bibliografia, sendo as fontes analisadas a partir dos métodos dedutivo, indutivo, comparativo, dialético e sócio-histórico.