El Derecho a la Consulta Previa de los Pueblos Indígenas y Ciudadanía Multicultural en Brasil
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Resumen
Desde finales del siglo XX, las reclamaciones de los pueblos indígenas se tornaran frequentes, lo que contribuyó para los cambios legislativos. En efecto, derechos indígenas son ahora garantizados, es el caso del derecho a consulta. El objetivo de este artículo es analizar el acceso de este derecho, observando en qué medida está protegido y su relación con la construcción de una ciudadanía multicultural. La investigación es de carácter cualitativo: son analizados la legislación y jurisprudencia. Se puede observar que a pesar de la legislación, él no es respectado, lo que impide la realización de una ciudadanía multicultural en Brasil.
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