A INCLUSÃO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

Dados do Conselho Nacional de Justiça demonstram que, mesmo com a garantia legal de reserva de percentual de vagas de cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência, o número de servidores com algum tipo de deficiência nos quadros do Poder Judiciário é inexpressivo. Assim, esse estudo tem como objetivo analisar a inclusão da pessoa com deficiência no âmbito do poder judiciário. Utilizando-se do método dedutivo, descritivo e explicativo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e a análise quantitativa dos dados contidos no relatório Diagnóstico das Pessoas com Deficiência no Poder Judiciário publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022. A partir da análise dos dados sobre a participação da pessoa com deficiência nos quadros funcionais do Poder Judiciário, e da revisão doutrinária sobre barreiras enfrentadas no cotidiano das pessoas com deficiência foi possível concluir que a mera reserva legal de vagas nos concursos públicos não tem sido suficiente para a inclusão da pessoa com deficiência no Poder Judiciário, sendo a ausência de acessibilidade no meio ambiente do trabalho um dos grandes obstáculos a ser superado. Como contribuição teórica tem-se a análise da legislação sobre o direito ao trabalho da pessoa com deficiência e da reserva legal de vagas em concursos públicos. E, como contribuição prática, servirá de suporte para a tomada de decisão de gestores públicos e privados na promoção da acessibilidade no meio ambiente de trabalho.