PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE CONSUMIDOR E INCORPORADORA E/OU CONSTRUTORAS: UM ESTUDO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Luiza Cristina Freitas

Resumo


O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca das cláusulas contratuais que são discutidas no Judiciário envolvendo a promessa de compra e venda entre consumidor e as incorporadoras/construtoras. Especificamente foram analisadas a cláusula de tolerância e a responsabilidade decorrente da mora, bem como a quem compete o pagamento de despesas corretagem, condomínio e IPTU antes da imissão da posse pelo comprador, assim como quais valores podem ser retidos pela vendedora em caso de resolução contratual. Para alcançar os objetivos propostos, realizou-se uma pesquisa explicativa, utilizando-se, preponderantemente, o método dedutivo.


Palavras-chave


Promessa de Compra e Venda; Consumidor; Cláusulas Abusivas; Responsabilidade Contratual; STJ;

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2020.v6i1.6603

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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