CONTORNOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS GRANDES EMPRESAS DE TECNOLOGIA “BIG TECHS”EM CASOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS

FABRICIO VEIGA COSTA, FREDERICO KERN FERREIRA BARROS, JOÃO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

Resumo


O objetivo da pesquisa é investigar a possibilidade de responsabilidade civil das big techs quanto à utilização indevida e abusiva de dados de pessoas físicas e jurídicas para fins comerciais, políticos e econômicos. A escolha do tema é relevante sob o ponto de vista jurídico, haja vista que dialoga com as premissas do Estado Democrático de Direito. Por meio da pesquisa teórico-bibliográfica e documental concluiu-se pela responsabilidade civil objetiva das grandes empresas de tecnologia pelo uso indevido de dados de pessoas, adotando-se como critério de quantificação do dano a teoria do punitive damage.


Palavras-chave


Responsabilidade civil; Punitive damage; Big techs; Proteção de dados; LGPD.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2022.v8i1.8602

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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