The Seizure of Shares Due to Shareholder’s Personal Debt: a Historical Study of the Evolution of the Legal Treatment and Case Law Towards The Institute
Main Article Content
Abstract
Historical analysis of the legal treatment of the seizure of shares due to shareholder’s personal debt and the impacts of such measure on the affectio societatis. In order to do so, with the usage of the deductive method of research, hereby it will be presenting two different views on the issue: a first one based solemnly on the rules and principles the are commonly accepted and a second based on logical arguments. Afterwards, the two premises are going to be confronted in order achieve the best answers. Moreover, with the usage of bibliographical and documental research, this work intends to demonstrate how the seizure of shares has evolved from an impossibility, under the terms of the article 292 of the Commercial Code, to a reality, whereas the seizure is now possible even on those cases where the article of association lacks the regulation on the issue.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ABRÃO, Carlos Henrique. Penhora de Cotas de Sociedade de Responsabilidade Limitada. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991
BORGES, João Eunápio. Curso de Direito Comercial Terrestre. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Recurso Especial 16540/PR. Relator Min. Waldemar Zveiter. Julgamento em 15/12/1992. In DJ de 08/03/1993, p.3113.
______. ______. ______. Recurso Especial 21223/PR. Relator Min. Dias Trindade. Julgamento em 15/12/1992. In DJ de 01/03/1993, p. 2510.
______. ______. ______. Recurso Especial 30854/SP. Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgamento em 08/03/1994. In DJ de 18/04/1994, p. 8500.
______. ______. ______. Recurso Especial 34692/SP. Relator Min. Cesar Asfor Rocha. Julgamento em 10/09/1996. In DJ de 29/10/1996, p. 41650.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma, Recurso Extraordinário 6.639/SP. Relator Min. Orosimbo Nonato. Julgamento em 09/07/1947. Disponível on line em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=506059
Acesso em 24/7/2016
______. ______. Primeira Turma, Recurso Extraordinário 24.118/SP. Relator Min. Nelson Hungria. Julgamento em 08/10/1953. In DJ de 20/05/1954, p. 5556.
______. ______. ______. Recurso Extraordinário 34.680/RS. Relator Min. Nelson Hungria. Julgamento em 27/01/1958. In DJ de 29/05/1958.
______. ______. ______. Recurso Extraordinário 47275/BA. Relator para o acórdão Min. Pedro Chaves. Julgamento em 06/12/1962. In DJ de 05/06/1963.
______. ______. Tribunal Pleno. Embargos no Recurso Extraordinário 47275. Relator Min. Antônio Villas Boas. Julgamento em 09/03/1964. In DJ de 30/04/1964, p.705.
______. ______. Primeira Turma. Recurso Extraordinário 75680/GO. Relator Min. Luiz Galotti. Julgamento em 02/03/1973. In DJ de 13/04/1973, p. 2393.
______. ______. ______. Recurso Extraordinário 90910/PR. Relator Min. Xavier de Albuquerque. Julgamento em 21/10/1980. In DJ de 14/11/1980, p. 9492.
______. ______. ______. Recurso Extraordinário 95381/PR. Relator Min. Décio Miranda. Julgamento em 14/12/1984. In DJ de 19/04/1985, p. 5457.
FARIA, Antônio Bento de. Direito Comercial – Parte Primeira. Rio de Janeiro: A. Coelho Branco Editor, 1948, v. 2.
FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1961, v. 3.
MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 2.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1933, Livro II, v. III.
PEIXOTO, Carlos Fulgêncio da Cunha. As Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada. Rio de Janeiro: Forense, 1956, v. 1.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 33.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, v.1