The Seizure of Shares Due to Shareholder’s Personal Debt: a Historical Study of the Evolution of the Legal Treatment and Case Law Towards The Institute

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Published: Dec 5, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i2.1291
Keywords:
Sociedade, Penhora, Quotas, Sócio, Credor, Affectio Societatis

Main Article Content

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves
Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro, RJ
Matheus Sousa Ramalho
Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro, RJ

Abstract

Historical analysis of the legal treatment of the seizure of shares due to shareholder’s personal debt and the impacts of such measure on the affectio societatis. In order to do so, with the usage of the deductive method of research, hereby it will be presenting two different views on the issue: a first one based solemnly on the rules and principles the are commonly accepted and a second based on logical arguments. Afterwards, the two premises are going to be confronted in order achieve the best answers. Moreover, with the usage of bibliographical and documental research, this work intends to demonstrate how the seizure of shares has evolved from an impossibility, under the terms of the article 292 of the Commercial Code, to a reality, whereas the seizure is now possible even on those cases where the article of association lacks the regulation on the issue. 

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Article Details

How to Cite
Alves, A. F. de A., & Ramalho, M. S. (2016). The Seizure of Shares Due to Shareholder’s Personal Debt: a Historical Study of the Evolution of the Legal Treatment and Case Law Towards The Institute. Revista Brasileira De Direito Empresarial, 2(2), 198–221. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i2.1291
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro, RJ

Professor Associado de Direito Comercial na Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro, RJ, (Brasil).  Membro do PPDG da UERJ, na linha Empresa e Atividades Econômicas, Rio de Janeiro, RJ, (Brasil).

Matheus Sousa Ramalho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro, RJ

Advogado. Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ,  Rio de Janeiro, RJ, (Brasil).  Expositor em Direito Empresarial na Escola da Magistratura – EMERJ, Rio de Janeiro, RJ, (Brasil).

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