The Legacy of Maintenance Claim in Favor of People Not Legitimate to Succeed By Last Will and Testament

Raphael Rego Borges Ribeiro

Abstract


The law removes the succession legitimacy of some people , because of exceptional circumstances, in order to protect the idoneity of the will. Thus , in principle, any devise in favor of such people is null and void . However , this paper questions whether such nullity shall be applied also to the legacy of maintenance claim. Stands out the eminently supportive nature of the institute as well as the importance of the maintenance obligation for the realization of the right to a dignified life.


Keywords


Legacy; Maintenance claim; Legitimacy; Succession

References


CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito das Sucessões. São Paulo: Atlas, 2014. DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais,

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Volume 7: Direito das Sucessões. 2. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2015.

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Capacidade Para Testar, Para Testemunhar E Para Adquirir Por Testamento. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.). Direito Das Sucessões. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

GOMES, Orlando. Direito de Família. 7. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1987. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 6: direito de família. 9.

ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 7. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

ITABAIANA DE OLIVEIRA, Arthur Vasco. Tratado de Direito das Successões, Vol II . 3. ed. - Rio De Janeiro: Livraria Jacintho, 1936.

LACERDA DE ALMEIDA, Francisco de Paula. Successões. Rio de Janeiro: Revista dos

Tribunais, 1915.

MADALENO, Rolf. Legados e Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.). Direito Das Sucessões. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

MALUF, Carlos Alberto Dabus; MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de

Direito das Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2013.

MAXIMILIANO, Carlos. Direito das Sucessões, volume II. 5. ed. - Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1964.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, v.6 – São Paulo: Saraiva, 1999. NONATO, Orosimbo. Estudos sobre Sucessão Testamentária, volume II. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957.

. Estudos sobre Sucessão Testamentária, volume III. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v.6: Direito das Sucessões. 20. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2013.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: parte especial, Tomo LV. Rio de Janeiro: Borsoi, 1968.

. Tratado de Direito Privado: parte especial, Tomo LVII. Rio de Janeiro: Borsoi, 1969.

. Tratado de Direito Privado: parte especial, Tomo LVIII. Rio de Janeiro: Borsoi, 1969.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, V. 7. 23. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 1999. WALD, Arnoldo. Direito de Família. 8. ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2015.v1i1.446

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.