Toledo, Lívia Álvares Pereira de, Faculdade de Direito Milton Campos, Brasil
-
Vol. 8, Núm. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO - Artigos
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Resumen PDF (Português (Brasil))
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.