A MARGEM DE INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS
Resumo
Analisa a problemática de interpretação dos tratados com fundamento na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados e a aplicação da margem de apreciação como método de interpretação ou método de reduzir as diferenças culturais, determinando uma diminuição da autoridade moral e jurídica dos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, deixando ao Estado a discricionariedade de limitar o exercício de direitos e liberdades. Objetiva conhecer as regras de interpretação dos tratados baseadas na Convenção de Viena e a técnica da margem de apreciação. O método utilizado consiste na revisão bibliográfica e na referência a casos apreciados pelos tribunais de Direitos Humanos.
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PDFReferências
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