AGENDAMENTO ELETRÔNICO PARA ATENDIMENTO DO CLIENTE PRESO: ANÁLISE DO IMPACTO DA PORTARIA Nº 164/2020 – SEAP/PA NA PRÁTICA DA ADVOCACIA CRIMINAL

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Publicado: ago 26, 2024
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2024.v10i1.10574
Palavras-chave:
Agendamento eletrônico, Advocacia criminal, Direitos fundamentais, Portaria nº 164/2020, Unidades prisionais.

Conteúdo do artigo principal

Kennedy da Nobrega Martins
Universidade da Amazônia – UNAMA /Ser Educacional
http://orcid.org/0009-0009-5897-4100
Alexandre Manuel Lopes Rodrigues
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA
http://orcid.org/0000-0002-7391-3076

Resumo

A Portaria nº 164/2020 – SEAP/PA regula o acesso dos advogados às unidades prisionais no Pará, estabelecendo horários específicos para atendimentos e introduzindo um sistema de agendamento eletrônico. Essa portaria modifica a dinâmica das interações entre advogados e clientes presos. Dessa forma, o estudo investiga como essa normativa afeta a prática da advocacia criminal, avaliando sua eficácia, potenciais restrições à flexibilidade dos advogados e questões de legalidade. O objetivo da pesquisa é entender como o sistema de agendamento impacta na eficiência e na tempestividade do atendimento legal, com atenção à possível inconstitucionalidade da medida. A pesquisa adota uma metodologia de análise jurídica e revisão de literatura, focando no impacto dessa normativa nas prerrogativas dos advogados e na administração da justiça. Como resultado, a dinâmica do agendamento eletrônico proporciona organização e eficiência nos atendimentos, mas pode restringir a flexibilidade dos advogados e levantar preocupações sobre a confidencialidade nas interações advogado-cliente. É necessária uma abordagem equilibrada para garantir que os benefícios tecnológicos não afetem negativamente as prerrogativas legais e os direitos fundamentais dos envolvidos

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Detalhes do artigo

Como Citar
Martins, K. da N., & Rodrigues, A. M. L. (2024). AGENDAMENTO ELETRÔNICO PARA ATENDIMENTO DO CLIENTE PRESO: ANÁLISE DO IMPACTO DA PORTARIA Nº 164/2020 – SEAP/PA NA PRÁTICA DA ADVOCACIA CRIMINAL. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2024.v10i1.10574
Edição
v. 10 n. 1 (2024): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Kennedy da Nobrega Martins, Universidade da Amazônia – UNAMA /Ser Educacional

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais na UNAMA / Ser Educacional, Belém/PA.

Alexandre Manuel Lopes Rodrigues, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA

Doutor em Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Pará (2009). Mestre em Direito Penal, pela Universidade Federal do Pará (2002). Professor da Graduação e Pós-Graduação - Mestrado na Universidade da Amazônia (UNAMA). E-mail: alexandre_mlr@yahoo.com.br

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