AGENDAMENTO ELETRÔNICO PARA ATENDIMENTO DO CLIENTE PRESO: ANÁLISE DO IMPACTO DA PORTARIA Nº 164/2020 – SEAP/PA NA PRÁTICA DA ADVOCACIA CRIMINAL

Resumen

A Portaria nº 164/2020 – SEAP/PA regula o acesso dos advogados às unidades prisionais no Pará, estabelecendo horários específicos para atendimentos e introduzindo um sistema de agendamento eletrônico. Essa portaria modifica a dinâmica das interações entre advogados e clientes presos. Dessa forma, o estudo investiga como essa normativa afeta a prática da advocacia criminal, avaliando sua eficácia, potenciais restrições à flexibilidade dos advogados e questões de legalidade. O objetivo da pesquisa é entender como o sistema de agendamento impacta na eficiência e na tempestividade do atendimento legal, com atenção à possível inconstitucionalidade da medida. A pesquisa adota uma metodologia de análise jurídica e revisão de literatura, focando no impacto dessa normativa nas prerrogativas dos advogados e na administração da justiça. Como resultado, a dinâmica do agendamento eletrônico proporciona organização e eficiência nos atendimentos, mas pode restringir a flexibilidade dos advogados e levantar preocupações sobre a confidencialidade nas interações advogado-cliente. É necessária uma abordagem equilibrada para garantir que os benefícios tecnológicos não afetem negativamente as prerrogativas legais e os direitos fundamentais dos envolvidos