AGENDAMENTO ELETRÔNICO PARA ATENDIMENTO DO CLIENTE PRESO: ANÁLISE DO IMPACTO DA PORTARIA Nº 164/2020 – SEAP/PA NA PRÁTICA DA ADVOCACIA CRIMINAL
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Referências
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 06 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm. Acesso em: 11 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus Nº 637126 – PA. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, 2020.
CABRAL, Thiago. O advogado e a administração da justiça. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-advogado-e-indispensavel-a-administracao-da- justica/724085011. Acesso em: 09 jan. 2024.
COSTA, Priscyla. Agendamento de visita de advogado a preso. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2005-dez-02/advogados_nao_agendar_visita_cliente_preso/.
Acesso em: 13 jan. 2024.
COSTA, Roberto Silva; LIMA, Fernanda. Inviolabilidade da Advocacia em Ambientes Prisionais: Um Estudo sobre a Portaria SEAP/PA Nº 164/2020. Porto Alegre: Editora Penal, 2019.
CUNHA, João Pedro. Advocacia e Justiça na Constituição Federal: Uma Análise do Artigo
In: Direito Constitucional e Processo Legal: Estudos em Homenagem ao Estado Democrático de Direito. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2017.
FERREIRA, Luiz Henrique; OLIVEIRA, Maria Clara. A Constituição e a Prática Jurídica: Análise do Art. 133 e suas Implicações. Belo Horizonte: Editora LawTech, 2018.
GONÇALVES, Pedro; ALMEIDA, Ricardo. Segurança e Direito: O Equilíbrio Necessário no Contexto das Prisões Brasileiras. Curitiba: Editora Prisão e Direito, 2022.
MORAES, Ana Beatriz; SOUZA, Carlos Eduardo. Direitos dos Advogados e Inovações Tecnológicas: Desafios Contemporâneos. São Paulo: Edições Legais, 2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP). Portaria
nº 164/2020 – SEAP/PA. Disponível em: https://www.seap.pa.gov.br/sites.pdf. Acesso em 10 jan. 2024.
SILVA, João Carlos. Tecnologia e Direito: O Impacto dos Sistemas Eletrônicos na Advocacia Criminal. Rio de Janeiro: Editora Jurídica (2015).