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Edição |
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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
GUERRA FISCAL: REFLEXOS SOCIOJURÍDICOS A PARTIR DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Resumo
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Diego Francivan Dos Santos Chaar, Evelyn Vannelli de Figueredo Castro, Marcela Dorneles Sandrini |
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v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
A função social da empresa e a análise do mérito dos incentivos fiscais enquanto atos discricionários |
Resumo
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Allan Thiago Barbosa Arakaki, Maria de Fátima Ribeiro |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO |
Resumo
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Mateus Rocha de Lisbôa, Leonardo Buissa Freitas |
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
UM OLHAR SOBRE A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS NA BUSCA DA JUSTIÇA SOCIAL |
Resumo
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Maria de Fátima Ribeiro, Lucas Pires Maciel |
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v. 9, n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO |
INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023 |
Resumo
PDF
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Juliana Ferretti Lomba, Alexandre Naoki Nishioka, Alexandre Naoki Nishioka |
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