ARBITRIUM EX MÁQUINA: UMA ABORDAGEM DE REGULAÇÃO RESPONSIVA À SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS.

Abstract

O objetivo central do trabalho será investigar se a abordagem de regulação responsiva é capaz de contribuir, de forma propositiva, para a superação do debate sobre a crise de legitimidade da atuação dessas empresas de tecnologia na regulação das relações sociais mediadas. Na primeira parte, o artigo realiza um estudo descritivo sobre a solução de controvérsias por plataformas digitais, em especial  do ODR. Busca-se dar ênfase aos aspectos controvertidos de legitimidade da atuação desse método de solução de controvérsias. Na segunda parte, o foco é a relação entre o debate de legitimidade das plataformas e a ideia de regulação responsiva. Concluiu-se que a abordagem que pode ser um instrumental teórico que contribui para a legitimidade da solução de controvérsias realizada pelas plataformas digitais.