Fundamental Rules of Civil Procedure : The Tuning of the Federal Constitution and the New Code of Civil Procedure in The Guarantee and Protection of Fundamental Rights
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Abstract
On March 16th, 2015 was enacted Law 13,105. Known for having the intention to democratize the process, the new Civil Procedure Code innovated in many ways, and one of those that highlights is the introduction on the legal text of the Procedure Constitutional Principles, already provide in the Constitution. The legislator's attitude positivate in the Ordinary legislation the constitutional principles only embodies the wave of constitutionalization of rights. And the Civil Procedure could not be averse to this trend. Thus, this article aims to analyze the basic rules of civil procedure.
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