O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIDADE CIVIL: PRINCIPAIS INSTRUMENTOS CRIADOS PELA LEI Nº 13.019/2014 E DESAFIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO

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Sérgio Henriques Zandona Freitas
http://orcid.org/0000-0002-7198-4567
Giovanni Galvão Vilaça Gregório
http://orcid.org/0000-0002-0965-1825
Flávia Baracho Lotti Campos de Souza
http://orcid.org/0000-0003-1725-6654

Resumo

A Lei nº 13.019/14 instituiu novas maneiras de formalização de parcerias com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público, dentre elas o termo de colaboração, o de fomento e o acordo de cooperação. A intenção é gerar maior efetividade e controle desses pactos, que, por vezes, eram realizados sem qualquer padronização. Assim, buscar-se-á, a partir da pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, apontar os principais instrumentos criados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como se eles, por si só, são suficientes para gerar maior efetividade ao serviço público.

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Como Citar
Henriques Zandona Freitas, S., Galvão Vilaça Gregório, G., & Baracho Lotti Campos de Souza, F. (2020). O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIDADE CIVIL: PRINCIPAIS INSTRUMENTOS CRIADOS PELA LEI Nº 13.019/2014 E DESAFIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. Revista De Direito Administrativo E Gestão Pública, 6(2), 60–81. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i2.6962
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Sérgio Henriques Zandona Freitas, FUMEC

Pós-Doutor em Direito UNISINOS | Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor em Direito PUC MINAS. Coordenador do PPGD FUMEC. Editor Chefe Revista Meritum. Assessor TJMG. Pesquisa ProPic 2019-2020. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2720114652322968.

Giovanni Galvão Vilaça Gregório, FUMEC

Mestre em Direito pela Universidade FUMEC. Especialista em Direito Processual Civil, Administrativo e Eleitoral. Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8600408389906409

Flávia Baracho Lotti Campos de Souza, Universidade FUMEC

Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC. Pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Assessora Judiciária no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6974995901549094.

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