O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIDADE CIVIL: PRINCIPAIS INSTRUMENTOS CRIADOS PELA LEI Nº 13.019/2014 E DESAFIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, Flávia Baracho Lotti Campos de Souza

Resumo


A Lei nº 13.019/14 instituiu novas maneiras de formalização de parcerias com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público, dentre elas o termo de colaboração, o de fomento e o acordo de cooperação. A intenção é gerar maior efetividade e controle desses pactos, que, por vezes, eram realizados sem qualquer padronização. Assim, buscar-se-á, a partir da pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, apontar os principais instrumentos criados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como se eles, por si só, são suficientes para gerar maior efetividade ao serviço público.

Palavras-chave


Lei nº 13.019/14; Marco Regulatório; Organizações da Sociedade Civil; Parceria; Administração Pública

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i2.6962

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