O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIDADE CIVIL: PRINCIPAIS INSTRUMENTOS CRIADOS PELA LEI Nº 13.019/2014 E DESAFIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO

Sérgio Henriques Zandona Freitas; Giovanni Galvão Vilaça Gregório; Flávia Baracho Lotti Campos de Souza

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i2.6962

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Publicado: dez 24, 2020

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i2.6962

Palavras-chave:

Lei nº 13.019/14, Marco Regulatório, Organizações da Sociedade Civil, Parceria, Administração Pública

Sérgio Henriques Zandona Freitas

FUMEC

http://orcid.org/0000-0002-7198-4567

Giovanni Galvão Vilaça Gregório

FUMEC

http://orcid.org/0000-0002-0965-1825

Flávia Baracho Lotti Campos de Souza

Universidade FUMEC

http://orcid.org/0000-0003-1725-6654

Resumo

A Lei nº 13.019/14 instituiu novas maneiras de formalização de parcerias com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público, dentre elas o termo de colaboração, o de fomento e o acordo de cooperação. A intenção é gerar maior efetividade e controle desses pactos, que, por vezes, eram realizados sem qualquer padronização. Assim, buscar-se-á, a partir da pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, apontar os principais instrumentos criados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como se eles, por si só, são suficientes para gerar maior efetividade ao serviço público.

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Como Citar

HENRIQUES ZANDONA FREITAS, Sérgio; GALVÃO VILAÇA GREGÓRIO, Giovanni; BARACHO LOTTI CAMPOS DE SOUZA, Flávia. O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIDADE CIVIL: PRINCIPAIS INSTRUMENTOS CRIADOS PELA LEI Nº 13.019/2014 E DESAFIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 60–81, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2020.v6i2.6962. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6962. Acesso em: 21 dez. 2024.

Edição

v. 6 n. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO

Seção

Artigos

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Biografia do Autor

Sérgio Henriques Zandona Freitas, FUMEC

Pós-Doutor em Direito UNISINOS | Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor em Direito PUC MINAS. Coordenador do PPGD FUMEC. Editor Chefe Revista Meritum. Assessor TJMG. Pesquisa ProPic 2019-2020. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2720114652322968.

Giovanni Galvão Vilaça Gregório, FUMEC

Mestre em Direito pela Universidade FUMEC. Especialista em Direito Processual Civil, Administrativo e Eleitoral. Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8600408389906409

Flávia Baracho Lotti Campos de Souza, Universidade FUMEC

Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC. Pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Assessora Judiciária no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6974995901549094.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 ago. 2020.

BRASIL. Decreto nº 8.726/2016, de 27 de abril de 2016. Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. Brasília, DF, Senado, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm. Acesso em: 28 jul. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF, Senado, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 17 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Brasília, DF, Senado, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm. Acesso em: 25 ago. 2020.

BOSCO, Gian Paolo. Principais inovações da lei 13.019/2014 para uma administração pública dialógica, 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/61593/principais-inovacoes-da-lei-13-019-2014-para-uma-administracao-publica-dialogica. Acesso em: 11 set. 2020.

CRUZ, Mauri J.V. Reflexões sobre o marco regulatório de acesso a recursos públicos pelas

Organizações da Sociedade Civil Brasileira. In: SUARÉZ, Ana Lúcia; BOMFIM, Maciel; e BORDIN Erica Bomfim (Orgs.); A Face Privada na Gestão das Políticas Públicas, 2017. Disponível em: http://www.participa.br/articles/public/0008/4321/Mauri_Cruz.pdf. Acesso em: 15 ago. 2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

FORTINI, Cristiana. Contratos Administrativos: Franquia, Concessão, Permissão e PPP. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

FORTINI, Cristiana. Organizações Sociais: Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil das Organizações Sociais em Face dos Danos Causados a Terceiros. Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado, Salvador, nº 6, junho/julho/agosto de 2006. Disponível em: http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-6-JUNHO-2006-CRISTIANA%20FORTINI.pdf. Acesso em: 11 set. 2020.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Convênios Administrativos: aspectos polêmicos e análise crítica de seu regime jurídico. São Paulo: Atlas, 2012.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2020.

MORO, Rosangela Wolff. Regime jurídico das parcerias das organizações da sociedade civil e a administração pública, lei nº 13019/14. São Paulo: Matrix, 2016.

OLIVEIRA, Gustavo Justino. Gestão Privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das Oscips. Terceiro setor, empresas e Estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

SOUZA, Aline Gonçalves de; OLIVEIRA, Letícia. De prestadora de serviços a parceria? Como representantes de OSCs atuantes na defesa de direitos percebem a Lei nº 13.019/204. In: SOUZA, Aline Gonçalves de; VIOTTO Aline; DONNINI Thiago (Orgs.); Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: avanços e desafios. São Paulo: FGV Direito SP, 2020. Disponível em: file:///C:/Users/t0030270/Downloads/Livro-MROSC_FINAL_20200622%20(1).pdf . Acesso em: 01 set. 2020.

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