THE REGULATORY FRAMEWORK OF CIVIL SOCIETY ORGANIZATIONS: MAIN INSTRUMENTS CREATED BY LAW Nº 13.019/2014 AND CHALLENGES FOR IMPLEMENTATION
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Abstract
Act nº 13.019/14 instituted new ways of formalizing partnerships with the Public Administration to achieve purposes of public interest, among them the term of collaboration, the fomentation and the cooperation agreement. The intention is to generate greater effectiveness and control of these partnerships, which, sometimes, were carried out without any standardization. Thus, it will be sought, from the bibliographic research, using the deductive method, to point out the main instruments created by the Regulatory Framework of Civil Society Organizations, as well as if they are sufficient to generate greater effectiveness to the public service.
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