FARIAS, MARCIO DE ALMEIDA, Universidade da Amazônia, Brasil
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Resumo PDF -
v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JULHO - Artigos
SERVIÇOS PÚBLICOS, DIREITOS DOS USUÁRIOS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
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