THE JUDICIARY AND THE CONTRIBUTIONS OF THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE IN LEGAL SECURITY, PREDICTABILITY AND CONSISTENCY OF DECISIONS – MODEL INSPIRED BY THE ENGLISH SYSTEM (JUDICIAL ACCOUNTABILITY)

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Marcelo Negri Soares
Eudes Vitor Bezerra
Marcos Kauffman

Resumo

Based on the effectiveness of the guarantees of legal certainty, predictability and fairness, this article analyzes the main contributions of the Code of Civil Procedure (Law 13.105 / 2015). With this scope, we introduce initial considerations of some statistics on the increase of the litigation in Brazil and the phenomenon of judicial subjectivism; to explore some of the most relevant mechanisms brought by the CPC that contribute significantly to the construction of a legal environment based on the principles of legal certainty, stability and equality; with clear inspiration in the common law, especially in the English system. This study used the hypothetic-deductive method, based on the literature, the legal system and jurisprudence.

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Como Citar
Soares, M. N., Bezerra, E. V., & Kauffman, M. (2019). THE JUDICIARY AND THE CONTRIBUTIONS OF THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE IN LEGAL SECURITY, PREDICTABILITY AND CONSISTENCY OF DECISIONS – MODEL INSPIRED BY THE ENGLISH SYSTEM (JUDICIAL ACCOUNTABILITY). Revista De Direito Brasileira, 22(9), 200–218. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.5274
Seção
PARTE GERAL
Biografia do Autor

Marcelo Negri Soares, Universidade Nove de Julho – UNINOVE, SP

Doutor e Mestre pela PUC/SP. Pós-Doutor pela Uninove/USP. Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu do UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá. Maringá, PR, Brasil. Pesquisador da FAPESP e do ICETI.

Eudes Vitor Bezerra, Universidade Nove de Julho (Uninove)

Doutor pela PUC/SP, Brasil (2016). Coordenador do Curso de Direito da Uninove – São Paulo/SP.

 

Marcos Kauffman, Coventry University

Doutorando em PhD Programme Coventry University, CU, Inglaterra. Graduado em Law – LLB Honours University of Backingham, Inglaterra.

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