JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM DESFAVOR DOS MUNICÍPIOS: UM PARADOXO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL

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Gabriela Eulalio de Lima
Aflaton Castanheira Maluf

Abstract

O presente trabalho teve por escopo discorrer sobre a importância do direito à saúde como um dever estatal e um direito de acesso a todos, resguardado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas que tem tido sua função primordial deturpada face ao fenômeno da sua judicialização, especialmente por não haver por parte do poder judiciário a observância necessária, quando da prolação de decisões em demandas desta natureza – genéricas e lacônicas, quanto à divisão do grau de responsabilidade de cada Ente federado, bem como a competência para prestar tal garantia do fármaco e/ou procedimento médico demandado, dando azo a uma incoerência protetiva sobremaneira para os municípios, mormente em relação aos princípios da isonomia e da reserva do possível, atingindo os efeitos da decisão apenas um particular – o demandante, olvidando-se igualmente os limites orçamentários da administração pública municipal. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, esquadrinhando-se da pesquisa bibliográfica e documental para a apreensão do contexto teórico na forma estruturada e organizada no trabalho.

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How to Cite
de Lima, G. E., & Maluf, A. C. (2018). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM DESFAVOR DOS MUNICÍPIOS: UM PARADOXO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. Revista De Direito Brasileira, 20(8), 174–191. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.3204
Section
PARTE GERAL
Author Biographies

Gabriela Eulalio de Lima, Unime Itabuna.

Mestre em Direito com a linha de pesquisa Empreendimentos Econômicos, Processualidade e Relações Jurídicas pela Universidade de Marília - UNIMAR (2016). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP (2015). Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, campus de Frutal/MG (2010). Autora do livro "O Consumo Colaborativo no Contexto da Sociedade Líquida: uma análise sociológica, econômica e jurídica" (2017). Coordenadora de curso de Graduação em Direito. Associada do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI desde 2014. Avaliadora de manuscritos submetidos à Revista de Direito da Cidade - Qualis A1, à Revista da Faculdade de Direito da UFRGS - Qualis B1, à Revista da Faculdade de Direito da UFG - Qualis A2 e à Revista Brasileira de Sociologia do Direito - Qualis B1. Advogada regularmente inscrita na OAB/MG n.º 138.790, desde 2012. Bolsista na qualidade de pesquisadora, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, com o trabalho de iniciação científica "Dignidade da Pessoa Humana sob a Incumbência do Estado" (2009/2010).

Aflaton Castanheira Maluf, FADISP / SP

Graduação em Direito pela Associação de Ensino Superior da Amazônia-AESA-FARO, Especialista em Direito do Estado pela UNIUBE / MG e Direito Ambiental pelo IED / MG, Mestre em Direito do Estado pela Universidade de Franca - UNIFRAN / SP e Doutor em Função Social no Direito Constitucional pela FADISP / SP. Experiência nas áreas de Direito Público e Privado, principalmente: Civil, Processo e Arbitragem, Notarial e Registral, Agrário, Ambiental, Municipal e Constitucional.

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