Responsabilidade Civil Automobilística: Análise Acerca de Seus Elementos Existenciais
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Abstract
A responsabilidade civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinam
os procedimentos de trânsito, ficando a cargo
da legislação civil, estabelecer os ditames da
responsabilidade do acidente automotivo, independentemente da responsabilização nas esferas
criminal e administrativa. O presente, é dividido em duas partes, sendo elas, respectivamente, as características gerais da responsabilidade civil automobilística, bem como em um segundo momento é analisado os elementos ou pressupostos desta responsabilidade, na legislação vigente.
DOI:10.5585/rdb.v2i2.82
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