O PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM FACE DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE DIREITO AMBIENTAL

Abstract

O conceito de direitos humanos está relacionado historicamente e estruturalmente aos direitos da pessoa humana importando então estabelecer um conceito possível de referida expressão em face de alguns critérios que indicam uma visão panorâmica a respeito da concepção de pessoa humana. Referidos critérios influenciam evidentemente a interpretação do sistema de direito constitucional brasileiro no que se refere à positivação dos direitos humanos particularmente em face de se assegurar concretamente, no plano normativo constitucional, a efetividade do denominado piso vital mínimo indicado no Art.6º da Constituição Federal, a saber, observar o direito ambiental constitucional assegurando a dignidade da pessoa humana. O direito a integridade do meio ambiente, em face de sua conceituação constitucional (meio ambiente cultural, meio ambiente artificial, meio ambiente do trabalho e meio ambiente natural) constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos a expressão significativa de um poder deferido, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, atribuído à própria coletividade social conforme já proclamado pelo STF na ADI 3540.