A DISPARIDADE RECURSAL NO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Abstract

O estudo que ora se apresenta tem como objetivo analisar as diferenças de tratamento infraconstitucional das sistemáticas recursal e de efetivação de sentenças de mérito e decisões interlocutórias que veiculam julgamento antecipado parcial de mérito. Utiliza como método de pesquisa a análise dedutiva e toma como sistema de referência a hermenêutica crítica. Parte de uma investigação do princípio da isonomia, segundo o regramento constitucional vigente, especialmente no que interessa à dinâmica processual civil. Em seguida, traça linhas gerais sobre a sistemática recursal civil aplicável contra sentenças de mérito, assim como sobre as suas possibilidades de efetivação. Adiante, estabelece um quadro geral da sistemática recursal e de efetivação de decisões interlocutórias que veiculam julgamento antecipado parcial de mérito. Ao final, trata da aplicação da isonomia procedimental aos principais pontos de divergência entre os sistemas anteriormente delineados. Conclui que a estrita observância do texto constitucional como ápice de um ordenamento jurídico hierarquicamente escalonado determina que o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que veicula julgamento antecipado de mérito seja processado por meio de um procedimento semelhante àquele próprio ao recurso de apelação interposto contra sentença de mérito.