Matosinhos, Ana Paula, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC, Minas Gerais (Brasil)
-
v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO - Artigos
A Regularização Fundiária por Interesse Social na lei 11.977 de 07 de Julho de 2009: o Excesso Procedimental na Exigência da Legitimação da Posse
Resumo PDF
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.