Interfederative Governance and the Constitutional Separariam of Powers: An Analysis of Innovations Brought by the Statute of Metropolis

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Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.500
Keywords:
Interfederative governance, Statute of the metropolis, Constitutional division of powers

Main Article Content

Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos
Universidade Federal do Pará – UFPA, Pará (Brasil).
Luly Rodrigues da Cunha Fischer
Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)

Abstract

The metropolitan and urban areas are home to the majority of the Brazilian Population. So, mechanisms that promote and facilitate the consolidation of an integrated management between federal entities are of great importance. This study aims to analyze the Statute of the Metropolis and understand, from the perspective of the constitutional separariam of powers, one of its main innovations: the Interfederative Governance. Methodologically, appealed to primary literature sources, secondary, documentary and others that were necessary.

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How to Cite
VASCONCELOS, Isadora Cristina Cardoso de; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha. Interfederative Governance and the Constitutional Separariam of Powers: An Analysis of Innovations Brought by the Statute of Metropolis. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 78–97, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.500. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/500. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Isadora Cristina Cardoso de Vasconcelos, Universidade Federal do Pará – UFPA, Pará (Brasil).

Mestranda pela Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil). Advogada pela Universidade Federal do Pará – UFPA, Pará (Brasil).

Luly Rodrigues da Cunha Fischer, Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil)

Doutora pela Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará (Brasil). Advogada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará – OAB, Pará (Brasil)
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