Marco Civil da Internet: Analysis of Judicial Decisions That Suspend the Whatsapp Application in Brazil– 2015-16
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Abstract
This paper analyzes the judicial decisions that suspended the operation of the Whatsapp application in Brazil, between 2015 and 2016. The Marco Civil da Internet and bring widely known principles to the digital segment, introduces a new principle aimed at something extremely sensitive within the network computers, registration and storage of the content of applications and network providers. The issues addressed in this study addresses the legal basis of court rulings that suspended the application and the methodology used in the research was a critical review of the applicable law and doctrine until then formulated on the Brazil web legislation.
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