Marco Civil da Internet: Análise das Decisões Judiciais que Suspenderam o Aplicativo Whatsapp no Brasil – 2015-16
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Resumo
Este artigo analisa decisões judiciais que suspenderam o funcionamento do aplicativo Whatsapp no Brasil, em 2015 e 2016. O Marco Civil da Internet, além de trazer princípios amplamente conhecidos para o segmento digital, introduz um novo fundamento voltado a algo extremamente sensível dentro da rede de computadores, o registro, guarda e armazenagem do conteúdo das aplicações e dos provedores da rede. A problemática abordada neste estudo trata da fundamentação das sentenças judiciais que suspenderam o aplicativo e a metodologia aplicada na pesquisa foi a revisão crítica da legislação aplicável e da doutrina até então formulada sobre o Marco Civil.
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