A SALVAGUARDA DA PRIVACIDADE E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
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Abstract
O artigo analisa a proteção de dados pessoais no Brasil e tem como objetivo analisar, por meio do método hipotético-dedutivo, as características normativas da legislação que atualmente prevê a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, especialmente a partir da edição da Medida Provisória nº 869/2018. É analisado se referido instrumento jurídico trouxe meios adequados para salvaguardar o direito fundamental à privacidade e proteção dos dados pessoais. Ao final, percebe-se que o texto retira características indispensáveis à atuação do ente criado, comprometendo a segurança desses direitos.
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