A Responsabilidade Civil do Facebook Quanto às Ofensas Publicadas por Terceiros: a Proteção do Consumidor no Ordenamento Jurídico Norte- Americano e Brasileiro.

Rafaela Bolson Dalla Favera, Rosane Leal da Silva

Resumo


Este artigo objetiva analisar a responsabilidade civil do Facebook quanto às ofensas publicadas pelos seus usuários. O tratamento do tema nos Estados Unidos, com amparo no método comparativo, analisando se o recente sistema inaugurado pela Lei nº 12.965/2014 se mostra alinhado às respostas ofertadas naquele país, bem como não colide com as demais normas internas. Constatou-se a tendência nos dois países em isentar o Facebook de responder pelos conteúdos ofensivos publicados por terceiros, opção que no Brasil revela colisão com os princípios protetivos do consumidor, podendo constituir em retrocesso na sua defesa.

Palavras-chave


Código de defesa do consumidor, Communications decency act, Marco civil da internet, Publicações de terceiros, Responsabilidade civil do facebook

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.675

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