O Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Planos de Saúde: Aplicação Cogente e Complementar nos Contratos Coletivos de Assistência à Saúde

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Rodolfo Souza Paulino

Resumo


Os contratos de assistência à saúde, na modalidade coletiva, formam a grande massa de contratação entre usuários e operadoras. Este tipo de contratação necessita de maiores adequações, principalmente no que se refere à forma de aplicação das leis cogentes e complementares que protegem a grande massa de consumidores, sendo que vários contratos permanecem carentes em relação à adequada interpretação dos dispositivos legais, de forma pertinente à tutela dos interesses dos consumidores.

Palavras-chave


Contrato, Consumidor, Norma, Cogente, Hermenêutica

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.687

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