O VALOR DA INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS ELETRÔNICAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS LIMITES DA AUTONOMIA PRIVADA À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Resumo
O presente artigo, de cunho metodológico jurídico compreensivo, tem o escopo de analisar, criticamente, a coleta e a difusão, pelos provedores de conteúdo e de acesso, dos dados sensíveis dos usuários da Internet. Nessa senda, problematiza-se a responsabilidade daqueles pela gestão desse dados, abordando-se a função social do contrato e a cláusula geral da boa-fé objetiva, no comércio eletrônico, como limites à autonomia privada dos provedores, notadamente contra a bolha dos filtros. Sugere-se, com efeito, que a boa-fé objetiva sirva de diretriz para os negócios jurídicos eletrônicos, pautando-se na minoração da vulnerabilidade técnica e informacional dos contratantes.
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