Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas

de Oliveira, Luis Henrique Silva, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

• Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346/2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2020)
  Abstract  PDF (Português (Brasil))