O Estado Social E A Perícia Médica Previdenciária Como Limitadora De Diretos Sociais: A Necessidade De Adoção De Um Modelo Pericial Complexo

Paulo Roberto Álvaro Grafulha Júnior, José Ricardo Caetano Costa

Resumo


O Estado tomou para si o encargo de proteção social dos cidadãos, por meio de políticas sociais que buscam o suprimento das condições mínimas existenciais, especialmente na falta da capacidade laboral dos trabalhadores. É nesse sentido que foram construídas as políticas de segurança, seguridade e proteção social. Por meio desta pesquisa exploratória, mediante a utilização do método dedutivo, utilizando aportes doutrinários, jurisprudenciais e legislativos, buscamos avaliar o sistema pericial utilizado no Brasil, especialmente no que respeita à aferição da incapacidade para o trabalho dos segurados.


Palavras-chave


Estado Social; Perícia Médica; Perícia Biopsicossocial; Incapacidade; Cidadania Social.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1221

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