The Judge, Immediate Injunctions in Remedies Pleadings and Social Justice Effectiveness
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Abstract
Brazil is marked by social inequalities and many poor people appeal to Judiciary Power to obtain medicines claiming life risk. However, many times alleged urgency is in the service to break the public health rules. That is a sensible question, considering the possibility to violate the principle of equality and universality of the public health system. This aspect demands deeper studies because it needs to diagnose the situation to seek a public health system that attend the constitutional principles.
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References
AARON, Henry; SCHWARTZ, William. The painful prescription: rationing hospital care. Washington: The Brookings Institution, 1984.
AMARAL, Gustavo. Direito, escassez e escolha. Critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
BARROSO, Luís. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
BLIACHERIENE, Ana; SANTOS, José. Direito à Vida e à Saúde. São Paulo: Atlas. 2010. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes. Histórica Constitucional do Brasil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991.
BRASIL. Constituição Federal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm Acesso em 11 de março de 2016.
BRASIL. Constituição Politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de 1824). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm Acesso em 1º de março de 2016.
BRASIL. Lei nº 8.437 de 30 de junho de 1992. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8437.htm Acesso em 11 de março de 2016. BRASIL. Lei nº 9.494 de 10 de setembro de 1997. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9494.htm Acesso em 11 de março de 2016. BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF nº 45 MC/DF
Informativo STF nº 345. Disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo345.htm Acesso em 11 de março de 2016.
COMPARATO, Fábio. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. Disponível em http://www.cnj.jus.br/images/ENUNCIADOS_APROVADOS_NA_JORNADA_DE_DIREIT O_DA_SAUDE_%20PLENRIA_15_5_14_r.pdf Acesso em 6 de março 2016.
DANIELS, Norman. Just health care. 6ª ed. Cambridge: Cambridge University Press, 1995. DINAMARCO, Cândido Rangel. Vocabulário do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2009.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010. FARIA, José. (org.) Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça. 1ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
LOPES, José. Direitos Sociais: teoria e prática. São Paulo: Método, 2006.
MATTA, Gustavo; PONTES Ana (Org.). Políticas de Saúde: organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz. 2007. Disponível em http://rededeescolas.ensp.fiocruz.br/sites/default/files/Politicas-de-Saude_organizacao-e- operacionalizacao-do-Sistema-Unico-de-Saude.pdf Acesso em 1º de março de 2016.
PINSKY, Jaime; PINSKY, Carla. História da Cidadania. 6ª ed. São Paulo: Editora Contexto, 2014.
RAWLS, John. Justice as fairness. 3ª Ed. United States: Erin Kelly, 2003.
ROSSEAU, Jean. O contrato social. São Paulo: Martins Fontes, 1989.
SARLET, Ingo. A eficácia dos direitos fundamentais. 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SARLET, Ingo. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 9ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SILVA, De Plácito e. Vocabulário Jurídico. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
SUNSTEIN, Cass; HOLMES, Stephen. The Cost of Rights. Why Liberty Depends on Taxes. New York: W.W. Norton & Company. 2000.
ZERO HORA. Disponível em http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2013/11/com-113- mil-processos-rs-e-campeao-nacional-em-acoes-judiciais-na-saude-4336052.html Acesso em 3 de março de 2015.