UM ESTUDO SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE NO PROCESSO ELETRÔNICO
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Abstract
A ideia de uma tutela jurisdicional tempestiva, efetiva e adequada culminou na elevação da razoável duração do processo à categoria de direito fundamental, a partir da Emenda Constitucional n. 45 e institucionalizando como ferramenta o processo eletrônico no campo judiciário. A partir da vigência da legislação processual cível, em 2015, adotando sua primazia, sem implantar políticas públicas para acessibilidade. A celeuma desta pesquisa é avaliar a sua efetividade, considerando haver 4,5 milhões de excluídos digitais no país, como também seu impacto sobre a taxa de congestionamento; amparada em metodologia qualitativa, faz a análise de dados do Conselho Nacional de Justiça.
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