e-ISSN: 2525-9695
Diego fonseca Mascarenhas Faculdade de Castanhal, ESTÁCIO/FCAT Brasil
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará, UFPA. Professor da Faculdade de Castanhal, ESTÁCIO/FCAT.
Debora Simoes Pereira Faculdade de Castanhal, FCAT Brasil
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará, UFPA. Professora da Faculdade de Castanhal, FCAT.
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