A Responsabilidade Civil por Reparação de Danos Ambientais Ocorridos em Área de Proteção Ambiental e o Paradoxo com o Direito Fundamental à Moradia Digna

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Publicado: dez 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.813
Palavras-chave:
Responsabilização civil, Dano ambiental, Direito a moradia, Área de proteção ambiental, Sustentabilidade

Conteúdo do artigo principal

Elcio Nacur Rezende
Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)
Ariel Augusto Pinheiro dos Santos
Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)

Resumo

O artigo trata de responsabilização daquele que promove dano ambiental em determinada Área de Proteção Ambiental. Discutimos os paradoxos existentes quando a degradação ambiental é causada por atos decorrentes da instalação de moradia em áreas ambientalmente protegidas. Abordamos o histórico, a formas de responsabilização no direito brasileiro, além das teorias do risco. Analisamos também a obrigatoriedade do Estado de promover políticas públicas para a implementação do direito fundamental social à moradia digna. Não obstante, foi feita uma reflexão sobre as características constantes na visão sustentável de mundo, informando uma nova concepção que auxiliará na busca do objetivo do texto. Também tratamos do tema unidade de conservação proposto pela Lei 9.985 de 2000.

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Como Citar
REZENDE, Elcio Nacur; SANTOS, Ariel Augusto Pinheiro dos. A Responsabilidade Civil por Reparação de Danos Ambientais Ocorridos em Área de Proteção Ambiental e o Paradoxo com o Direito Fundamental à Moradia Digna. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 287–302, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.813. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/813. Acesso em: 22 dez. 2024.
Edição
v. 1 n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)

Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC, Minas Gerais (Brasil). Professor pela Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)

Ariel Augusto Pinheiro dos Santos, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)

Mestranda pela Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)
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Referências

ANDRADE, Renata Cristina Othon Lacerda de. A desapropriação judicial no novo Código Civil, Rio Grande, Revista Âmbito Jurídico. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=807. Acesso em: 01 de abr. de 2015.

BEDRAN, Karina Marcos; MAYER, Elizabeth. A. Responsabilidade Civil por Danos Ambientais no Direito Brasileiro e Comparado: Teoria do Risco Criado versus Teoria do Risco Integral. Veredas do Direito, Belo Horizonte, MG, vol. 10, nº19, p. 45-88, Jan/Jul 2013.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 01 abr. 2015

BRASIL. Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º set. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm . Acesso em: 01 abr. 2015

BRASIL. Lei no 9985, de 18 de julho de 2000. Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jul. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm . Acesso

em: 01 abr. 2015

BRASIL. Lei no 10406, de 10 de janeiro de 2015. Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 01 abr. 2015

BRASIL. Lei no 11977, de 07 de julho de 2009. Programa Minha Casa Minha Vida. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 de jul. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm . Acesso em: 01 abr. 2015

BRASIL. Lei no 13015, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm . Acesso em: 01 abr. 2015

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 232187 / SP. Ação Civil Pública e Dano Ambiental de 23 de mar. 2000. Disponível em:

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=dano+ambiental+denuncia%E7%E3o+a+lide&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=6 . Acesso em: 08 abr. 2015

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1374284 / MG. Responsabilidade Civil por Dano Ambiental e Teoria do Risco Integral de 27 de agosto de 2014. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1344503&num_registro=201201082657&data=20140905&formato=PDF . Acesso em: 02 abr. 2015

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2012.

FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia (cord.) Preservação Ambiental ou Moradia? In Direito Urbanístico: Estudos Brasileiros e Internacionais Belo Horizonte. Belo Horizonte Del-Rey, 2006.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: Direito ao Futuro. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP. Déficit Habitacional Municipal no Brasil 2010. Belo Horizonte: p. 1-80, nov.2013.

MARSHALL, Thomas Humphrey. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração de Estocolmo, Estocolmo: 1972. Disponível em: http://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/DesenvolvimentoSustentavel/1972_Declaracao_Estocolmo.pdf. Acesso em: 01 abr. 2015.

PROGRAMA VILA VIVA, Belo Horizonte. Apresentação do Programa Vila Viva, Belo Horizonte: 2015. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=urbel&tax=8178&lang=pt_BR&;pg=5580&taxp=0&. Acesso em: 01 abr. 2015.

RANGEL, Helano Márcio Vieira. e SILVA, Jacilene Vieira da. O Direito Fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do Estatuto da Cidade. Veredas do Direito, Belo Horizonte, MG, vol. 6, nº12, p. 57-78, Jul/Dez. 2013.