A Responsabilidade Civil por Reparação de Danos Ambientais Ocorridos em Área de Proteção Ambiental e o Paradoxo com o Direito Fundamental à Moradia Digna

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Publicado: dez 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.813
Palavras-chave:
Responsabilização civil, Dano ambiental, Direito a moradia, Área de proteção ambiental, Sustentabilidade

Conteúdo do artigo principal

Elcio Nacur Rezende
Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)
Ariel Augusto Pinheiro dos Santos
Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)

Resumo

O artigo trata de responsabilização daquele que promove dano ambiental em determinada Área de Proteção Ambiental. Discutimos os paradoxos existentes quando a degradação ambiental é causada por atos decorrentes da instalação de moradia em áreas ambientalmente protegidas. Abordamos o histórico, a formas de responsabilização no direito brasileiro, além das teorias do risco. Analisamos também a obrigatoriedade do Estado de promover políticas públicas para a implementação do direito fundamental social à moradia digna. Não obstante, foi feita uma reflexão sobre as características constantes na visão sustentável de mundo, informando uma nova concepção que auxiliará na busca do objetivo do texto. Também tratamos do tema unidade de conservação proposto pela Lei 9.985 de 2000.

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Como Citar
REZENDE, Elcio Nacur; SANTOS, Ariel Augusto Pinheiro dos. A Responsabilidade Civil por Reparação de Danos Ambientais Ocorridos em Área de Proteção Ambiental e o Paradoxo com o Direito Fundamental à Moradia Digna. Revista de Direito e Sustentabilidade, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 287–302, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2015.v1i1.813. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/813. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 1 n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)

Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC, Minas Gerais (Brasil). Professor pela Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)

Ariel Augusto Pinheiro dos Santos, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)

Mestranda pela Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais (Brasil)
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