The Liability of Environmental Damage Repair Occurred in the Environmental Protection Area and the Paradox with the Fundamental Right to Decent Housing
Main Article Content
Abstract
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ANDRADE, Renata Cristina Othon Lacerda de. A desapropriação judicial no novo Código Civil, Rio Grande, Revista Âmbito Jurídico. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=807. Acesso em: 01 de abr. de 2015.
BEDRAN, Karina Marcos; MAYER, Elizabeth. A. Responsabilidade Civil por Danos Ambientais no Direito Brasileiro e Comparado: Teoria do Risco Criado versus Teoria do Risco Integral. Veredas do Direito, Belo Horizonte, MG, vol. 10, nº19, p. 45-88, Jan/Jul 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 01 abr. 2015
BRASIL. Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º set. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm . Acesso em: 01 abr. 2015
BRASIL. Lei no 9985, de 18 de julho de 2000. Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jul. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm . Acesso
em: 01 abr. 2015
BRASIL. Lei no 10406, de 10 de janeiro de 2015. Código Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 01 abr. 2015
BRASIL. Lei no 11977, de 07 de julho de 2009. Programa Minha Casa Minha Vida. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 de jul. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm . Acesso em: 01 abr. 2015
BRASIL. Lei no 13015, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm . Acesso em: 01 abr. 2015
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 232187 / SP. Ação Civil Pública e Dano Ambiental de 23 de mar. 2000. Disponível em:
http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=dano+ambiental+denuncia%E7%E3o+a+lide&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=6 . Acesso em: 08 abr. 2015
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1374284 / MG. Responsabilidade Civil por Dano Ambiental e Teoria do Risco Integral de 27 de agosto de 2014. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1344503&num_registro=201201082657&data=20140905&formato=PDF . Acesso em: 02 abr. 2015
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2012.
FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia (cord.) Preservação Ambiental ou Moradia? In Direito Urbanístico: Estudos Brasileiros e Internacionais Belo Horizonte. Belo Horizonte Del-Rey, 2006.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: Direito ao Futuro. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011.
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP. Déficit Habitacional Municipal no Brasil 2010. Belo Horizonte: p. 1-80, nov.2013.
MARSHALL, Thomas Humphrey. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração de Estocolmo, Estocolmo: 1972. Disponível em: http://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/DesenvolvimentoSustentavel/1972_Declaracao_Estocolmo.pdf. Acesso em: 01 abr. 2015.
PROGRAMA VILA VIVA, Belo Horizonte. Apresentação do Programa Vila Viva, Belo Horizonte: 2015. Disponível em: http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=urbel&tax=8178&lang=pt_BR&;pg=5580&taxp=0&. Acesso em: 01 abr. 2015.
RANGEL, Helano Márcio Vieira. e SILVA, Jacilene Vieira da. O Direito Fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do Estatuto da Cidade. Veredas do Direito, Belo Horizonte, MG, vol. 6, nº12, p. 57-78, Jul/Dez. 2013.